ATENÇÃO: ALTERAMOS O CRONOGRAMA DE MATRÍCULAS!

Com o objetivo de manter a lisura do cadastro de demanda de vagas em atender à legislação vigente, LDB, alteramos o cronograma desse segundo momento de matrículas, para fins de recontagem, análise e comparação de vagas para atendimento às crianças de 1º e 2º períodos e Maternais II e I.

A Secretaria Municipal de Educação informa que a partir de Março, divulgaremos, com clareza, as vagas e daremos continuidade às matrículas, observando o limite de vagas oferecidas para cada Unidade Escolar, observando a capacidade da sua infraestrutura e de recursos humanos.

Para mais informações, favor contatar a Inspeção Escolar através dos telefones 2211-8365 ou 2211-8386.

NOVO CRONOGRAMA DE MATRÍCULAS PUBLICADO EM 13 DE FEVEREIRO DE 2019:

INFORMAÇÃO IMPORTANTE SOBRE VAGAS PARA MATERNAIS:

A Secretaria Municipal de Educação esclarece que o número de vagas nos Maternais II, I e Berçário, de 1 a 3 anos de idade, está sendo definido considerando o disposto no Decreto nº 3.780, de 22.11.2018, que estabeleceu Estado de Calamidade Pública no âmbito do município de Montes Claros.

Somente os educandários que disponibilizarem a infraestrutura pedagógica necessária ofertarão vagas durante o ano letivo de 2019 para o Maternal II, I e Berçário, tendo em vista a não segurança do repasse de verbas para Educação do governo do Estado de Minas Gerais para o município de Montes Claros, optou-se por oferecer vagas de MATERNAIS APENAS para as unidades escolares que TENHAM PROFESSOR EFETIVO à disposição para receber estas turmas.

O cadastro de demanda de vagas nos orienta quanto à real demanda de vagas no município, o que trará clareza nas tomadas de decisão de intervenções, tão logo possível. É pertinente aguardar os desdobramentos do estado de calamidade financeira, citado acima!

Para mais informações, favor contatar a Inspeção Escolar através dos telefones 2211-8365 ou 2211-8386.

REGRAS DE TRANSFERÊNCIA:

1. Sempre será levado em consideração o novo endereço da criança. A pessoa responsável pela criança deverá comprovar, na nova unidade escolar, o bairro de residência e/ou trabalho:
   • Será respeitada a área de abrangência (POLO) da UNIDADE ESCOLAR. Clique aqui e confira a lista de POLOS;
   • Se a Unidade Escolar atende ao bairro, então poderá tentar uma transferência para aquela unidade;
   • Caso a Unidade Escolar não atenda ao bairro, o pedido de transferência será negado.
2. Será respeitado o limite de vagas atual das unidades escolares. Caso a Unidade Escolar ainda possua vagas disponíveis depois do processo de matrícula, esta poderá receber o pedido de transferência.
   1. O pedido de transferência terá prioridade à lista de espera de vagas do cadastro infantil, entendendo que é necessário a continuidade do processo de aprendizagem da criança;
3. A pessoa responsável pela criança deverá, obrigatoriamente, consultar antes de solicitar a transferência, se a unidade escolar pretendida possui vaga para aquela série pretendida;
   • Na hipótese de não ter vaga disponível, a Unidade Escolar desejada, caso o responsável solicite, incluirá o nome da criança na lista de espera para transferência;
4. Uma vez disponibilizada uma vaga, a Unidade Escolar desejada contatará o responsável pela criança no telefone informado no ato da solicitação;
   1. Serão realizados até 03 tentativas de contato, antes de cancelar o pedido de transferência;
   2. Uma vez notificado, o responsável terá um prazo de até 02 (dois) dias úteis para finalizar o processo de pedido de transferência:
      • Comparecer na Unidade Escolar Municipal anterior e registrar seu pedido de cancelamento de matrícula, solicitando a ficha de aprendizagem da criança;
      • Providenciar e encaminhar toda documentação de matrícula para a nova Unidade Escolar;
      • Caso não compareça na nova Unidade Escolar neste prazo, o pedido de transferência será cancelado.
   3. Na hipótese de ser cancelado o pedido de transferência, a Unidade Escolar chamará a próxima criança da lista de espera da transferência ou do Cadastro Infantil.
5. A Unidade Escolar municipal anterior, tão logo notificada do pedido de transferência, terá um prazo de até 3 dias úteis para disponibilizar a ficha de aprendizagem da criança completa, com frequência e registros regularizados, emitidos pelo sistema de gestão escolar, e entregar para o responsável;
   • Ao emitir a ficha de aprendizagem da criança, a Unidade Escolar anterior deverá cancelar a matrícula da criança imediatamente no sistema de gestão Escolar (Educamoc Virtual)
   • Deverá disponibilizar a vaga para sua fila de transferência, caso não tenha, deverá contatar o suporte para informar a nova vaga para o CADASTRO INFANTIL.
6. A nova Unidade Escolar deverá matricular a criança no ano corrente no sistema de gestão escolar (Educamoc Virtual) e, se for o caso, antes do dia 01 de fevereiro de 2019,  informar a redução de vagas na oferta do CADASTRO INFANTIL, uma vez que o sistema alocará automaticamente as vagas para os candidatos.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA

Para matricular, é necessário que levem Originais e cópias dos documentos abaixo:

• Certidão de nascimento da criança;
• Cartão de vacina (Cópia na página das vacinas e a ante capa, onde tem o nome do aluno);
• Cartão do SUS;
• Cartão bolsa família, caso seja beneficiário;
• Comprovante de residência (preferência luz ou água);
• RG e CPF do pai ou mãe (quem tiver fazendo a matrícula), ou do responsável legal;
• Caso a criança seja portadora de alguma necessidade especial, laudo médico;

É necessário também comprovar através de documentos as informações registradas no formulário socioeconômico. A não comprovação das afirmações implicarão no cancelamento do cadastro da criança, conforme Parágrafo 3º do Artigo 15 da PORTARIA SME Nº 07, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018 (Clique aqui para fazer o download):

Art. 15 – A matrícula será automaticamente cancelada no caso de informação incorreta ou não comprovada

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§ 3º – Caso não se comprove a situação de vulnerabilidade social, de residência ou do local de trabalho próximo ao CEMEI, o cadastro será automaticamente cancelado, salvo as exceções legais.

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MATRÍCULAS COMPULSÓRIAS

O Artigo 14 da portaria, explica os critérios adotados para priorizar as matrículas:
Art. 14 – As vagas para crianças nas faixas etárias estabelecidas no art. 1º, desta Portaria, serão distribuídas a partir dos seguintes critérios:

I – Criança pertencente a famílias em situação de vulnerabilidade social e risco social;

II – Criança pertencente a famílias que residem e/ou trabalham próxima ao CEMEI para qual realizou a inscrição;

§ 1º – Terá vaga assegurada, em caráter compulsório, a criança com deficiência, ostomizada ou com anemia falciforme, mediante apresentação e validação de laudo técnico emitido pelo médico que acompanha a criança e entregue no CEMEI, [EDITADO EM 04 de fevereiro de 2019 - aguardar novo cronograma];

§ 2º – Terá vaga assegurada, em caráter compulsório, a criança sob Medida Protetiva, cujos pais ou responsáveis apresentar no CEMEI [EDITADO EM 04 de fevereiro de 2019 - aguardar novo cronograma], o respectivo documento comprobatório expedido pelo órgão competente.

§ 3º – A aplicação de Medida Protetiva disposta no parágrafo anterior se refere à família, portanto, contemplará todas as crianças que estejam na faixa etária da Educação Infantil.

§ 4º – Promovida a seleção considerando os critérios estabelecidos nos §§ 1° e 2°, deste artigo, as vagas remanescentes serão preenchidas em caráter prioritário e, respectivamente, pelos candidatos que atendam os incisos I e II, deste artigo;

§ 5º – Persistindo vagas remanescentes do processo compulsório após a seleção prevista no § 4º, o preenchimento das matrículas restantes se efetivará através de sorteio público promovido pelo município;

§ 6° - Os candidatos não atendidos serão relacionados em lista de demanda, por faixa etária.

Os pais ou responsáveis deverão efetuar a inscrição das crianças no cadastro do processo de demanda de acordo com a faixa etária estabelecida no artigo 1º da Portaria, em um formulário virtual disponível no portal da Secretaria Municipal de Educação (http://educamoc.com.br/cadastroinfantil/) ou nos CEMEIS, no período de 06 a 24 de novembro, de acordo com o cronograma estabelecido no artigo 3º da Portaria.

Faixa etária para crianças que já frequentam escola

Observação:

Atendendo à portaria n. 1035, publicada no Diário Oficial da União no dia 08/10/2018, seção 1, página 43, as novas matrículas para pré escola e creches e Ensino Fundamental, terão como referência para alocação em série escolar a data de corte etário, as crianças nascidas até o dia 31 de março do ano em que se realiza a matrícula.

Por motivo de continuidade, as crianças que já se encontram matriculadas antes dessa decisão, seguirão normalmente a data de corte para dia 30 de Junho.

*Criança que já se encontra em alguma Unidade Escolar, nascidas até o dia 30/06/2013, deverão procurar o Cadastro Escolar, para casdastro e ingresso no Ensino Fundamental.

O cadastro é gratuito e ONLINE, e deverá ser realizado por meio do site:  http://www.educamoc.com.br/cadastroinfantil

* Caso o responsável não possua acesso à internet, poderá se deslocar a qualquer Unidade de Educação Infantil, onde receberá o auxílio para inscrição da criança.