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Publicado Quar, 10 de Outubro de 2018 Imprimir
COMUNICADO: Estendido o direito ao Recesso Escolar de 15 a 19 de outubro de 2018 nas escolas municipais de Montes Claros

A Secretaria Municipal de Educação resolveu estender aos demais servidores do Magistério  o direito de usufruto do recesso  escolar  de 15 a 19 de outubro/18 concedido aos docentes em exercício da regência em sala de aula nas unidades municipais de ensino.
 
A SME entende que não é necessário manter uma estrutura administrativa  praticamente ativa em um período sem a presença do  aluno no âmbito escolar. Neste sentido, recomendamos  ao gestor disponibilizar um número suficiente de servidores administrativos, de pelo menos dois,  apenas para manter o educandário em regular  funcionamento em  turnos alternados de 06(seis) horas diárias para o  atendimento  ao público.
 
A medida visa implementar economia no serviço público,  evitar prejuízos administrativos e financeiros, além de permitir a utilização do período para a  adequação de pendências no quadro de  horários dos funcionários.
 
A Secretaria Municipal de Educação esclarece que a presente medida é uma concessão da atual gestão, considerando que a Lei Municipal 3. 176/2003, que dispõe sobre o Estatuto, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério, em seu  Art. 116, define tacitamente  a categoria do Magistério que tem direito ao recesso:
 
Art. 116 - O ocupante de cargo do magistério gozará férias, anualmente:
 
I - aos docentes em exercício em regência de classe nas unidades escolares são assegurados 45(quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme calendário escolar
 
II - aos demais integrantes do magistério, 30(trinta) dias por ano.
 
§ 1° - As faltas do servidor, sem amparo legal, durante o período aquisitivo, serão descontadas das férias até o limite de 15(quinze) dias.
 
§ 2° - O servidor que gozar de licença sem vencimento, ao retornar do serviço, somente obterá direito às férias após 12(doze) meses de exercício.
 
 
Atenciosamente,
 
Benedito Paula Said
Secretário Municipal de Educação